Sala do Empreendedor de Santa Inês alerta MEIs sobre prazo para declaração

Dos 1.458 empresários formalizados nesta categoria, somente 262 fizeram a declaração até o mês de abril

Anualmente, de janeiro a maio, todo MEI – Microempreendedor Individual – é obrigado a fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Em Santa Inês, dos 1.458 empresários formalizados nesta categoria, somente 262 fizeram a declaração até o mês de abril.
O município de Santa Inês disponibiliza a Sala do Empreendedor. Um espaço de apoio, orientação e prestação de serviços ao Empreendedor. Entre os vários serviços ofertados à categoria, como formalização, emissão e impressão de boletos, também é feita a Declaração Anual de Faturamento. Para isso, os empreendedores devem apresentar o relatório mensal dos rendimentos. Por ano, o MEI pode ter faturamento de até 81 mil reais.
Quando o MEI entrega a Declaração Anual, em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento no momento que é impresso o recibo. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
A Sala do Empreendedor de Santa Inês funciona no prédio da Prefeitura de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h

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